De acordo com o Art. 200, da Constituição Federal de
1988, “Ao Sistema Único de Saúde compete, além de
outras atribuições”, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar
da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros
insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador;
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área
de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico.
V. Incrementar, em sua área de atuação, o
desenvolvimento científico e tecnológico e a
inovação.
VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido
o controle de seu teor nutricional, bem como
bebidas e águas para consumo humano.
VII. Participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.