Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Tem-se entendido possível, sem dissensões, a revisão hierárquica dos atos administrativos, mas somente enquanto o ato não se tornou definitivo para a Administração, ou não criou direito subjetivo para o particular. | B) É excepcionalmente permitida, desde que plenamente justificado em face da preservação do melhor interesse público previamente reconhecido pelo respectivo Tribunal de Contas, a avocação de atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente. | C) Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de direito misto, público-privado, criadas normalmente por lei, autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, exclusivos do Estado. | D) No que respeita à Administração Pública, a chamada "teoria do mandato" veio substituir, com inegável vantagem à coisa pública e principalmente ao administrado, a vetusta "teoria do órgão". Para esta ("teoria do órgão"), agora superada, e com base nos ensinamentos da doutrina alemã, há aí verdadeira relação de imputação entre a entidade estatal e seu representante.

457941201096066

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais | Atos Administrativos | Entidades Governamentais | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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