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Considerando os poderes da Administração, a multa de trânsito é uma expressão do poder
São ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 78, o atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento de produtos motivará
É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que
A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Const...
A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito ...
O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa á...
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qua...
A Universidade Federal do Triângulo Mineiro pretende contratar o senhor X para o cargo de professor do curso de física. O senhor X possui vinte e oito...
Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.