No que se refere aos princípios da ação penal públ...

Q: No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

A) O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado. | B) O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade. | C) O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal. | D) O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração. | E) O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

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