Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros
insumos; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
II - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da
política e da execução das ações de saneamento básico.
III - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar
e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano.
IV - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; colaborar na proteção do meio ambiente,
nele compreendido o do trabalho.