Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiên...

A Lei n. 4.320/1964, em seu art. 2º. destaca que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econ...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, dentre outras, que constit...

O Plano Plurianual (PPA) conta com fontes de financiamento orçamentárias e não-orçamentárias, esses recursos são divididos em programas finalístico e ...

Para atender despesas sem dotação orçamentária específica e de acordo com a legislação, a administração pública utilizará dos créditos

O estágio da receita que corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou...

Leia o caso a seguir. O ato orçamentário de uma entidade pública apresenta, ao final do ano de 2022, os seguintes saldos: • Orçamento aprovado LOA (va...

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos pres...

Ele é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do ente federativo. Ele define as metas, os objetivos e as diretrizes da adm...