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  4. Questão 457941201096485

O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporári...

📅 2014🏢 FUNCAB🎯 PC-RO📚 Direito Penal
#Teoria da Culpabilidade#Tipicidade Penal#Fundamentos da Culpabilidade#Tipicidade Conglobante#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para PC-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Teoria da Culpabilidade, Tipicidade Penal, Fundamentos da Culpabilidade, Tipicidade Conglobante, Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201096485
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Tipicidade Penal | Fundamentos da Culpabilidade | Tipicidade Conglobante | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. O referido artigo prevê o fenômeno da:
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