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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para SENAPPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 79/1994 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.