No que concerne ao processo de recuperação judicia...

Q: No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A) O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência. | B) Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. | C) Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos. | D) O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial. | E) O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial

No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

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