O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus
municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos
atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à
remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as
seguintes situações:
I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços
de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado
público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria
de Turismo da municipalidade.
II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como
chefe do departamento jurídico, empregado público que
também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o
cargo de Procurador Municipal.
Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens
I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais
acerca do tema, é correto afirmar que