A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da descentralização político-administrativa nas políticas
sociais e a participação popular, via Conselhos de Direitos e Conselhos de Políticas Sociais.
Sobre os Conselhos e a participação popular, avalie as afirmações:
I- Eles normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços,
programas, projetos e benefícios prestados pelos equipamentos públicos e privados, no âmbito das
políticas públicas;
II- É um espaço público criado para possibilitar que os interesses coletivos da sociedade integrem a
agenda pública, mediante participação popular que inclui representantes da sociedade civil prestadora
de serviços, dos trabalhadores, dos usuários e do próprio governo que objetiva a tomada de decisões
na esfera de determinada política social. A sociedade civil passa a participar efetivamente da gestão
das políticas públicas;
III- É de responsabilidade do Poder Executivo possibilitar a estrutura necessária para a constituição e
funcionamento dos conselhos, como local adequado, transporte aos seus integrantes para as
reuniões, publicação das decisões, dentre outras. Estes Conselhos, entretanto, não têm poder
deliberativo, apenas consultivo.
Marque a alternativa que apresenta APENAS afirmações CORRETAS.