Assinale a alternativa que está correta com o que ...

Q: Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

A) Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato não poderá ter prazo superior a um ano, e não poderá ser renovado. | B) O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial. | C) O prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do benefício prescreve em 03 (três) anos, a contar do terceiro mês, após a data do primeiro pagamento do benefício ou pensão. | D) Prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças acaso devidas pelo IPREMM, sem exceções. | E) O IPREMM não poderá se negar a aceitar a procuração, ainda que haja suspeita de indícios de inidoneidade do documento ou do mandatário, por dever do servidor público de não negar fé a documentos públicos.

457941201096831

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 450/2005 - RPPS e IPREMM de Marília | Legislação Municipal de Marília

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

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