O sistema de tutela adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescen...

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao:

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa...

Segundo informações do Ministério da Saúde (2005) contidas no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, no âmbito do Direito do Trab...

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à colocação, em família substituta, de criança proveniente de comunidade remanescente de quil...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimen...