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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos contratos administrativos.
São elementos essenciais à formação do ato administrativo:
Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação compreendida pela nova lei de licitações n.º 14.133/2021.
A Lei Nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Assim, sobre as agências...
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
O servidor público titular de cargo efetivo em um município ingressou por meio de concurso público e completou os três anos de estágio probatório, adq...
NÃO consiste um dos princípios dos serviços públicos:
Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documento...
Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de: