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Consta no artigo 11, da Lei Municipal n° 7.508/2007, que a educação, de que trata essa Lei, compreende os seguintes níveis e modalidades:
Assinale a alternativa correta sobre o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva da CEASA, conforme dispõe seu Estatuto Soc...
De acordo com a Lei n° 15.953, de 7 de janeiro de 2013 do Estado de Santa Catarina e suas alterações, qual o nome dado aos grupos comunitários e volun...
De acordo com a Lei Complementar nº 202/2000, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da admin...
De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do ...
O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:
Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):
É competência da Diretoria de Obras de Transportes:
A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) apresenta os objetivos do Componente Curricular Educação Física por ano esco...
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, o qual, dentre outras finalidades elencadas na lei orgânica, pressupõe a avaliação do cumprimen...
De acordo com a Lei Complementar no 491/2010 – Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina,...