O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
é um importante instrumento legal no Brasil que
regulamenta as normas de acessibilidade e a
promoção da igualdade de oportunidades para
pessoas com deficiência. Ele estabelece diretrizes
para garantir a inclusão de pessoas com deficiência
em diversos setores da sociedade, incluindo
educação, trabalho, transporte, comunicação,
cultura, lazer e esporte. No seu Art. 8o
, para fins de
acessibilidade, “o conjunto de objetos existentes nas
vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados
aos elementos da urbanização ou da edificação, de
forma que sua modificação ou traslado não
provoque alterações substanciais nestes elementos,
tais como semáforos, postes de sinalização e
similares, telefones e cabines telefônicas, fontes
públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e
quaisquer outros de natureza análoga”, considera-se: