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Na Administração Pública, os agentes públicos integram espécies de diferentes tipos. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de agente públi...
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitór...
Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da...
Adriana estava em debate com sua colega Carla sobre o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica...
A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a ele...
Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele ...
Acerca das hipóteses de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:I.É dispensável a licitação para contratação que ...
Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela...
Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos ...