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A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atrib...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de São Fidélis - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Lei Orgânica Municipal de São Fidélis#Legislação Municipal de São Fidélis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de São Fidélis - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de São Fidélis, Legislação Municipal de São Fidélis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201097382
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Fidélis | Legislação Municipal de São Fidélis
A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Fidélis e são fundamentais para garantir a autonomia municipal e o exercício eficiente da administração local. É competência privativa do município de São Fidélis nos termos de sua Lei Orgânica:
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