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Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o ...
Pertencem ao gênero agente público diversos profissionais que prestam serviços à administração pública: entre eles, os agentes políticos e os administ...
Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qual...
Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à adminis...
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
João, servidor público do município de São Vicente do Sul, respondeu concomitantemente a processo administrativo e a penal, que investigavam suposta i...
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Consid...