Os convênios que, celebrados entre os entes da Fed...

Q: Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

A) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais. | B) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF. | C) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS. | D) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais. | E) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

457941201097512

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Complementares Tributárias

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

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