Sobre o licenciamento ambiental e de acordo com o
Código Estadual do Meio Ambiente de SC (Lei Estadual
n. 14.675/2009), julgue as seguintes assertivas:
I.Quando a atividade de licenciamento ambiental for
exercida por Município, deverão ser adotados os
mesmos procedimentos utilizados pelo órgão estadual do
meio ambiente para o licenciamento de determinada
atividade ou empreendimento. Todavia, as taxas
cobradas para o licenciamento ambiental exercido pelo
Município, dada a autonomia dos entes municipais,
poderão ser livremente fixadas.
II.É obrigatória a elaboração de parecer técnico
embasador da negação das licenças e autorizações,
emitido por profissional qualificado e habilitado pelo
órgão competente. Esse parecer técnico embasador de
licença ambiental ou autorização deve conter, dentre
outros requisitos, a indicação dos principais impactos
sobre o meio ambiente local e a definição de medidas
mitigadoras aos impactos indicados. Não é necessária a
emissão de parecer técnico para a concessão das
licenças ou autorizações.
III.São consideradas atividades estratégicas para análise
de licenciamento ambiental aquelas relativas à proteção
e à reabilitação do meio ambiente ou ao
desenvolvimento social e econômico do Estado, tais
como as obras públicas e o saneamento e gestão de
resíduos.
IV.Quando o requerente tiver protocolado pedido de
outorga de direito de uso de recursos hídricos e ainda
não tiver obtido resposta a este pedido, o órgão
ambiental licenciador não poderá negar o licenciamento
do empreendimento ou atividade.
É correto o que se afirma em: