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Nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afir...
Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva
Quanto ao dever de testemunhar sobre fato relevante para o processo, é correto afirmar que
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existis...
Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que
Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será
No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federaç...
Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, Tício, diretor do cartório da 1a Vara Criminal da Comarca X, sendo amigo íntimo de Caio, réu em processo penal...
A suspensão condicional do processo é