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A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público;...
Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.Na licitação, o ente público deve possibilitar a participação de qualquer interessado em di...
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.Nos cas...
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoex...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. O processo licitatório deve respeitar a seguinte sequência de fases: fase preparatória; a...
Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro ...
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de des...
Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia adminis...
Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.Segundo entendimento do Su...