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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue: “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua res...
Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A Administração Pública se organiza conforme princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em relação aos princípios que regem a Administração ...
Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assi...
Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
O princípio da publicidade da Administração Pública pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre os quais é correto afir...
No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao inte...
Com relação ao poder regulamentar, analise os itens abaixo: I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos ...
Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgã...
Um prefeito, durante o processo de licitação de obras públicas, faz uso de informações privilegiadas, favorecendo uma empresa de sua confiança em detr...