As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam al...

Q: As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

A) ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa | B) à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais | C) ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito | D) a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais | E) ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores

457941201098174

Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: CEDAE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

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