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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.
Julgue o item seguinte, a respeito da Lei n.º 8.112/1990.O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumu...
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimento...
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentraç...
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o próximo item.Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que...
Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do mei...
Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá e...
O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da admini...
A organização da sociedade civil de interesse público
O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de...