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A respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar...
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização, na sua específica esfera de ...
A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
A improbidade administrativa, mormente em face das notícias e “denúncias” relacionadas à corrupção, se apresenta como pauta do dia. Sobre o tema, à lu...
Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal ...
Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de...
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legiti...
O ordenamento jurídico nacional estabelece obrigações diversificadas ao Estado, como obrigatoriedade em ofertar educação, saúde, segurança, assistênci...
A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre