Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo...

A respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar...

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização, na sua específica esfera de ...

A prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?

Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal ...

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de...

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre