Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no e...

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se ...

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.A ação administrativa tendente a beneficiar ou ...

Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir. I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutençã...

Em um processo de licitação para concessão de serviço público, está prevista, em edital, a inversão das fases de habilitação e de julgamento. Desse pr...

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.O poder de fiscalização ...

Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de di...

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comiss...

Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de li...

A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data ...

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...