Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201098961As diretrizes gerais de atuação da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo enco...1457941201098961Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FUNASG - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de São GonçaloAs diretrizes gerais de atuação da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo encontram-se delineadas na Lei Complementar Municipal nº 015/2011. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.AA Fundação poderá criar novas formas de ampliação e acesso ao sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, promovendo o credenciamento de empresas de plano ou de seguro saúde de livre escolha do servidor, podendo, inclusive, buscar verbas voluntárias da União para promover a ampliação do sistema.BSomente integrantes do Poder Executivo podem ser considerados usuários especiais para fins do plano ou seguro de saúde do sistema de saúde dos servidores do município de São Gonçalo, não sendo extensível tal conceito a quaisquer membros do Poder Legislativo municipal.CA FUNASG tem como área de atuação a gestão do sistema de saúde dos servidores públicos municipais, não incluídos os seus dependentes.DÉ garantido à FUNASG receber o aporte de recursos de natureza previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo para custeio do sistema de assistência à saúde mencionado na referida lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248776Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:Questão 457941200664390Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcion...Questão 457941200731843Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o direito à educação, segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantida de: I. Ate...Questão 457941201005090Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direit...Questão 457941201185812Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo ...Questão 457941201542847Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à luz da Lei Complementar nº 01/2017, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201553933Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema é responsável por disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes Municipa...Questão 457941201727750Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De ime...Questão 457941201815611Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Cora é servidora pública da prefeitura de Nova Friburgo e sua família é composta da seguinte forma: 1. Seu esposo não exerce atividade remunerada, por...Questão 457941201987584Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é ...