A Prefeitura deseja conceder o uso de um terreno público para uma a...

A doutrina classifica os serviços públicos de diversas formas, considerando critérios como a competência federativa, a exclusividade, a fruição, a rem...

A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituind...

Durante uma inspeção, a fiscal Sandra emite um ato administrativo ordenando o cumprimento imediato de um pagamento. Esse tipo de ato administrativo, q...

Os contratos estabelecidos com a Administração Pública possuem especificidades. Um dos componentes corresponde às denominadas cláusulas exorbitantes. ...

A Prefeitura de uma cidade celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada. No contrato administrativo, o procurador reforç...

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma autoridade que pode classificar uma informação como ultrassecreta, nos termos da Lei nº 12.527/11...

O Tribunal de Contas do Município iniciou uma auditoria nas contas da Secretaria de Saúde para verificar a aplicação de recursos destinados à compra d...

Os instrumentos convocatórios de uma licitação compõem o processo visando a garantia de transparência necessária. Assinale a alternativa correspondent...

O contrato administrativo é um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares, visando à realização de um objeto de interesse público. ...

Os procedimentos licitatórios são aspectos definidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que visam assegurar a transparência e a competitiv...