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O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que é dever do Estado assegurar à crianç...

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457941201099084
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 
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