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No dia 30 de junho de 2020, o Ministério Público ofereceu denúncia ...

📅 2022🏢 FGV🎯 MPE-GO📚 Direito Processual Penal
#Recursos no Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos no Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201099096
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal
No dia 30 de junho de 2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Augusto, nascido em 10 de janeiro de 1992, imputando a ele a prática do crime de estupro de vulnerável, delito previsto no Art. 217-A do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 16 de fevereiro de 2015, o acusado manteve conjunção carnal com Vitória, que à época possuía 13 anos de idade, pois nascida em 2 de fevereiro de 2002. 

Ao saber do fato e antes que a jovem completasse 18 anos, os pais de Vitória procuraram a delegacia de polícia, manifestando expressamente a vontade de ver Augusto responsabilizado criminalmente, o que foi por ela confirmado ao atingir a maioridade. 

No inquérito, foram reunidos elementos de informação suficientes à satisfação do lastro mínimo probatório exigido para a acusação. Entretanto, a denúncia foi rejeitada liminarmente pelo juiz competente. Ao fundamentar sua decisão, o magistrado apontou a ilegitimidade de parte, entendendo que não caberia ao Parquet exercer a ação penal, que não poderia ser admitida.

Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta para o caso.
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