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Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, an...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201099257
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (1ª parte). A responsabilidade sucessória de que trata a Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária (2ª parte).

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