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A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo
implemento de medidas que importem limitação do exercício
de suas atividades comerciais ou profissionais.