///
Túlio, agente público, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo sendo obrigado e tendo condições par...
Uma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ...
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO estão subordinados(as) ao seu regime:
Segundo Meirelles (2018), são classificados como órgãos públicos independentes: I. A Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distr...
Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação e...
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente, no seguinte caso:
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e o regime da prescrição da pretensão de aplicação das correspondente...
A respeito dos conceitos, das modalidades e dos critérios de julgamento das licitações públicas presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrat...
Sobre a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da ...
O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das ...