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Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da A...

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457941201099419
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Entidades Governamentais
Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I    Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
II      Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração.
III    Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado.
IV     Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Das afirmativas, estão corretas
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