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Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, admin...
A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, confor...
A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possue...
Tendo como base somente a Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir. 1. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, re...
O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o cresc...
Sobre reintegração, modalidade de provimento de cargo público previsto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa co...
Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo ...
A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto ...
A sindicância ou processo administrativo disciplinar é um procedimento instaurado pela autoridade pública, para apuração de possíveis irregularidades ...
Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administ...