Leia o caso a seguir. A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e...

Leia o caso a seguir. Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado p...

O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federa...

O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um servidor público abusa de seu pode...

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, alé...

Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de ...

Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato

Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessad...

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for pra...

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre