Início/Questões/Direito Econômico/Questão 457941201100657À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta ace...1457941201100657Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e SançõesÀ luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica. AAtos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. BA lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica. CAs empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. DA caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa. ENão estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065473Direito EconômicoA pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da ...Questão 457941200356969Direito EconômicoCom base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir. Uma agência reguladora é sempre criada por lei, podendo assumir a forma ...Questão 457941201214017Direito EconômicoCom referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. A intervençã...Questão 457941201235202Direito EconômicoNo que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pú...Questão 457941201280114Direito EconômicoEm relação às práticas anticompetitivas e anticoncorrenciais, julgue o item que se segue. Pressupõe-se, nos acordos horizontais, que a concorrência, a...Questão 457941201358634Direito EconômicoAcerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. O tratamento favorecido para as...Questão 457941201461269Direito EconômicoA empresa que, mesmo sem culpa, praticar ato que tenha por objetivo produzir aumento arbitrário de seus lucros cometerá uma infração da ordem econômic...Questão 457941201622973Direito EconômicoCom relação à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. A expedição pela ANTAQ de normas disciplinadoras do mercado aquaviário faz aumentar, inv...Questão 457941201949469Direito EconômicoA respeito do exercício da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. Liberalismo e igualitarismo têm concepções diametralmente opostas: ...Questão 457941202027776Direito EconômicoCom relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade ...