Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com
utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da
concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja
relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do
processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que
atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as
autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos
responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à
decisão coordenada, está correto o que consta em