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Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalh...

A promoção do servidor público consiste na movimentação vertical de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Assim, de...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados (MS), é uma competência privativa do Município:

K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar mun...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por per...