A respeito da formalização dos contratos administrativos
regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir:
I. A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e
os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação
ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às
normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no
edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
V. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de
termos aditivos quando imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Assinale a alternativa correta: