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Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as...

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457941201101256
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.

Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
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