Acerca da evolução histórica do direito previdenci...

Q: Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS. | B) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS. | C) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF. | D) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho. | E) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.

457941201101286

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Histórico e Desenvolvimento | Previdência Social

Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

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