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Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.O MPSC propôs ação d...

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457941201101537
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o juízo percebeu que não está cabalmente provado o elemento subjetivo do dolo para a aplicação de sanções ao(s) agente(s) envolvido(s). No entanto, há provas de malversação do patrimônio público. Na hipótese, o juízo extinguirá o feito sem resolução do mérito, devendo o órgão ministerial propor a ação cabível, uma vez que a ação de improbidade tem caráter repressivo, não se prestando à proteção do patrimônio público.

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