O convênio administrativo

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais,...

É um dos atributos do ato administrativo

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ile...

Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância na...

São direitos dos servidores públicos, previstos expressa- mente na Constituição Federal: