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Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os a...
Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos...
A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos. A respeito do assunto, é corret...
Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar: