Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito
de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal
de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na
comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico
ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal
fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a
atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio
da