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Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107/2005.
“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar inf...
Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em di...
A respeito do regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a afirmativa incorreta.
Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:
“Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respecti...
Considerando as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito, foi diagnosticado com uma...
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, po...
Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que