Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201102122Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é corr...1457941201102122Ano: 2023Banca: UFPROrganização: IF-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é correto afirmar: ASão direitos do administrado: expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar informações solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos. BConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.CEm caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.DCaso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados acarretará a extinção do processo para todos. ESão deveres do administrado: ser tratado com respeito pelas autoridades; ter ciência da tramitação de processos nos quais tenha a condição de interessado; apresentar documentos antes de a decisão ser proferida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200083412Direito AdministrativoA Constituição da República de 1988 e a Lei Federal nº 8.112/1990 estabelecem regras sobre a estabilidade do servidor público no cargo. Sobre o tema, ...Questão 457941200083894Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação.Questão 457941200194352Direito AdministrativoA respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.Questão 457941200506794Direito AdministrativoA Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, d...Questão 457941200812985Direito AdministrativoO regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo v...Questão 457941201095022Direito AdministrativoA partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração ...Questão 457941201280698Direito AdministrativoA partir do disposto na Lei 9.784 de 1999, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta ...Questão 457941201308913Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. ...Questão 457941201507714Direito AdministrativoA Constituição da República de 1988, como regra, veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. Sobre o tema, é correto afirmar que:Questão 457941202055819Direito AdministrativoA respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1. ...